Jogo e aposta (em inglês, gambling) é uma categoria ampla. Ela abrange todas as práticas — permitidas ou não pela lei e pela jurisprudência brasileira — nas quais, além do entretenimento, estão presentes cumulativamente os elementos abaixo.
Os três elementos
- Contraprestação paga pela pessoa, de forma direta (por exemplo, o valor da aposta) ou indireta (participação em sorteio condicionada à compra de produto ou serviço, coleta de dados pessoais etc.).
- Chance de ganhar um prêmio financeiro ou não financeiro — produto, benefício indireto (descontos, pontos de fidelidade, NFTs específicos, itens para personagens de jogos, experiências etc.).
- Prêmio obtido pela participação em jogo que depende somente da sorte (acaso) ou da sorte combinada com a habilidade do participante. Jogos de pura habilidade, em regra, ficam de fora.
Há muita divergência sobre esse terceiro elemento. Até hoje não existe definição ampla consensual no Brasil. Destaca-se a expressão “jogo de azar” do artigo 50, § 3º, alínea “a”, da Lei de Contravenções Penais, que proíbe a exploração: define jogo de azar como aquele em que ganhar ou perder depende exclusiva ou principalmente da sorte.
As alíneas “b” e “c” do § 3º também tratam de outras práticas consideradas jogo de azar pelo legislador brasileiro — apostas em corridas de cavalos não autorizadas pelo Estado ou em qualquer modalidade esportiva. Debate-se se, nas apostas esportivas, prevalece habilidade ou sorte.
Conceito restrito x conceito amplo
Algumas legislações (como a de certos estados dos EUA) e parte da doutrina adotam conceito mais restrito de jogo/aposta: só entram práticas em que o resultado depende exclusiva ou predominantemente da sorte. Se a habilidade do jogador predomina, a prática não seria jogo/aposta nesse sentido.
Como saber se predomina sorte ou habilidade?
Uma técnica usada é o teste do fator dominante ou de predominância: identificar qual elemento está mais presente, decompor os fatores e, em exercício de ponderação, ver qual prevalece na escala.
Outras normas são mais amplas e consideram os três elementos acima sem distinguir se predomina sorte ou habilidade.
Reino Unido: Gambling Act de 2005
Esse segundo grupo inclui o conceito amplo da Gambling Act de 2005 (Reino Unido), que engloba gaming, betting e participação em loterias (Section 3). Jogo/aposta seria o gênero; essas três, as espécies:
- Gaming: “jogar um jogo de azar por um prêmio” (Section 6(1)). Para essa lei, “jogo de azar” inclui jogos com sorte e habilidade; jogos com sorte mesmo quando a habilidade predomina; e jogos em que se introduzem elementos de sorte (Section 6(2)(a)). A prática esportiva em si não caracteriza “jogo de azar” (Section 6(2)(b)).
- Betting: fazer ou aceitar aposta sobre resultados de corridas, competições ou qualquer evento; probabilidade de algo ocorrer ou não; ou se algo é verdadeiro ou falso (Section 9(1)).
- Lottery: situação ou arranjo que se enquadre nas definições das subseções (2) e (3) da mesma lei.
França
O mesmo ocorre na legislação francesa (Code de la sécurité intérieure, artigo L 320-1): embora use “jogos de azar”, adota sentido amplo e inclui práticas que dependem total ou parcialmente da sorte.
A França separava jogos de azar (proibidos) e jogos de habilidade (permitidos). Desde 2019, todos são proibidos, com permissões reguladas apenas para algumas práticas.
Legalidade ou ilegalidade no Brasil
Atualmente, em razão do artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, a avaliação da legalidade ou ilegalidade de uma prática no Brasil está ligada ao conceito legal de jogo/aposta e depende da análise conjunta de dois pontos:
1. Presença dos três elementos — contraprestação, prêmio e sorte (isolada ou predominante). Se qualquer um estiver ausente, a prática tende a ser lícita, independentemente do item seguinte.
2. Autorização legal ou jurisprudencial — mesmo com os três elementos, é necessário verificar permissão em lei ou jurisprudência.
Excepcionalmente, algumas práticas são permitidas, como loterias operadas pelo Estado. Sem permissão legal e com os três elementos presentes, a prática é proibida pelo artigo 50. Se a habilidade prevalecer (como em parte do debate sobre poker), a prática pode ser considerada lícita.
Jogos de cassino
Subcategoria em que o resultado depende exclusiva ou predominantemente da sorte. Exemplos: caça-níqueis, roletas, jogos com dados, blackjack, baccarat, sorteios não autorizados, jogo do bicho e bingo sem finalidade social.
São proibidos no Brasil pelo artigo 50, presenciais ou online. Se a habilidade prevalecer em alguma prática (como no poker), o enquadramento pode ser outro. Tramita o PL 442/91, aprovado na Câmara em 2022 e em análise no Senado, propondo autorizar grande parte dos jogos de cassino.
Loterias
Há contraprestação, prêmios predefinidos e sorte. As loterias são permitidas em nível federal (Caixa Econômica Federal — DL 204/67 e leis 6.717/79 e 759/69) e estadual (STF, ADPF 492, 2020).
Apostas esportivas
Atividade em forte crescimento; estimativa de cerca de R$ 12 bilhões em 2023 no Brasil. A regulamentação começou com a Lei 13.756/18 (art. 29 — apostas de quota fixa), seguida pela MP 1.182/23, Portaria MF 1.330/23 e pelo PL 3.626/23 (aprovado na Câmara e no Senado, com retorno à Câmara).
Apostas de quota fixa ligam-se a eventos esportivos reais; no momento da aposta o apostador sabe quanto pode ganhar se o palpite se confirmar. Elementos: contrato de aposta; evento real (futebol, xadrez, eSports — excluindo cenários fictícios como certos fantasy sports); sistema físico ou digital (bookmakers); valor conhecido antecipadamente se o resultado coincidir com a previsão.
Poker
O poker online cresceu muito após a pandemia. Não há regulamentação específica no Brasil. O debate central é se configura jogo de azar ou jogo de habilidade — e, portanto, se incide o artigo 50.
Jogo ético e responsável
Práticas de gaming, apostas e eSports exigem conduta ética e conformidade legal. O POP RTP oferece informação e ferramentas de monitoramento para educação e entretenimento informado, sem substituir assessoria jurídica ou garantir ganhos. Veja Jogo Responsável.